Arquivos: AnexoTamanho ATA CCJ- 30 DE MAIO DE 2023.pdf2 MB ATA CCJ - 11 DE SETEMBRO DE 2023.pdf1.09 MB ATA CCJ - 19 DE SETEMBRO DE 2023.pdf2.31 MB ATA CCJ - 31 DE OUTUBRO DE 2023.pdf511.44 KB PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 31.10.2023.pdf528.07 KB ATA CCJ - 07 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf514.17 KB PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL DO DIA 07.11.2023.pdf480.94 KB
