Categoria: Leis MunicipaisNúmero: 2023Ano: 2023 AnexoTamanho LEI 265 DE 18 DEJANEIRO DE 2023-MODIFIVA V.pdf2.45 MB LEI 266 DE 15 DE FEVEREIRO DE 202312042023.pdf777.14 KB LEICOMPLE. 009 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023-REVISÃO MAGISTERIO.pdf1.15 MB LEI 267 REFIS.pdf1.37 MB LEI 268 DENOMINAÇÃO DE RUA.pdf1.05 MB LEI 271 DE ABRIL 2023-INSTITUI ORÇAMENTO.pdf1.06 MB LEI 272 DE ABRIL-DENOMINAÇÃO DE RUAS.pdf6.94 MB LEI 273 DE ABRIL- VIAS PUBLICAS.pdf544.58 KB LEI 274 DE ABRIL 2023- INCETIVO.pdf772.48 KB LEI 275 DE MAIO 2023-ASSOCIAÇÃO.pdf326.58 KB LEI 276 DE MAIO 2023-DENOMIAÇÃO.pdf350.46 KB LEI 277 DE MAIO 2023- MODIFICAÇÃO.pdf336.29 KB LEI 278.2023- DOAÇÃO TERRENO.pdf1.21 MB LEI Nº 001 DENOMINAÇÃO DE RUA.pdf8.06 MB LEI Nº 269 DE 29 DE MARÇO DE 2023.pdf29.75 MB LEI Nº 270 DE 29 DE MARÇO 202315052023.pdf2.49 MB LEI 279.2023- Código Ambiental.pdf9.63 MB LEI 280.2023- Estrutua Cargos Comissionados e FG do Poder Legislativo.pdf1.08 MB LEI 281.2023- Dispoe Sobre Ciencia Tecnologia e inovação..pdf2.72 MB LEI 282.2023- Nome Rua Povoado Capim Grosso..pdf163.73 KB LEI 283.2023- Doação de Terreno.pdf981.49 KB LEI COMPLEMENTAR Nº 10.2023.pdf5.41 MB LEI Nº 291.2023.pdf507.29 KB LEI Nº 292.2023.pdf508.9 KB LEI Nº 293.2023.pdf510.41 KB LEI Nº 294.2023 - Incentivo Saúde Bucal.pdf1.37 MB LEI Nº 295.2023 - Programa Habitacional.pdf3.17 MB Lei Nº 296.2023 - Valores Para Concessão de Diárias.pdf2.39 MB
